FUNDATEC, PGE/GO
questão 31 de 37, número 34 na prova
Considerando o entendimento majoritário do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:
- I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.
- III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
Quais estão corretas?
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