FUNDATEC, PGE/GO
questão 29 de 37, número 32 na prova
Foi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa e indicando que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado é do Município no qual o autor reside. Em face da contestação, o magistrado intimou o autor a se manifestar, o qual concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a alteração da petição inicial para substituição do Estado de Viva Feliz pelo Município indicado.
É correto afirmar que, realizada a substituição:
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Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.
Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos preceitos dos Direitos Humanos.
Questão 60 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Guarda Municipal 2024 (FUNDATEC)