FUNDATEC, PGE/GO
questão 23 de 37, número 25 na prova
Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.
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… Almedina, 2001. p. 94) Considerando as reflexões contidas no texto, é possível afirmar sobre os direitos humanos na atualidade:
A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
… Considerando os princípios que regem as licitações públicas e as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual é a opção mais compatível com esse cenário?
… Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
… Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial. Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.