Questão 31 · Polícia Militar do Estado da Paraíba — Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2021 (FGV)

Question

Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi informada de que não poderia fruir o direito em razão do calendário definido pela autoridade competente, já que as pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela autoridade competente, o que foi negado de maneira manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentada prova documental do endereço correto. A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a retificação dos seus dados é o:

Accepted Answer

A) habeas data, que é gratuito;

Answer

B) direito de petição, que é gratuito;

Answer

C) mandado de segurança, que é gratuito;

Answer

D) habeas data, sendo devido o pagamento de custas;

Answer

E) mandado de segurança, sendo devido o pagamento de custas.

FGV, Polícia Militar do Estado da Paraíba

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