Questão 35 · Polícia Militar do Estado da Paraíba — Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2021 (FGV)

Question

Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permitiu que instituições privadas participassem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, celebrando um ajuste para este fim; (2) concedeu uma subvenção aos hospitais privados, com fins lucrativos, que comprovadamente atendessem pessoas de baixa renda em caráter oneroso; e (3) estabeleceu ampla e irrestrita igualdade de tratamento entre as sociedades empresárias de capital nacional e aquelas de capital estrangeiro, de modo a estimular a atuação dessas últimas na área de assistência à saúde.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) somente a medida (1) é constitucional;

Answer

A) todas as medidas são constitucionais;

Answer

C) somente a medida (3) é constitucional;

Answer

D) somente as medidas (1) e (2) são constitucionais;

Answer

E) todas as medidas são inconstitucionais.

FGV, Polícia Militar do Estado da Paraíba

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