Questão 57 · Polícia Militar do Estado da Paraíba — Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2021 (FGV)

Question

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;

Answer

A) a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;

Answer

B) o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;

Answer

C) é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;

Answer

E) é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

FGV, Polícia Militar do Estado da Paraíba