Questão 33 · Polícia Militar do Estado da Paraíba — Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2021 (FGV)

Question

O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.

A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:

Accepted Answer

B) pode ser promovida por decreto do Presidente da República;

Answer

A) exige a edição de medida provisória ou de lei;

Answer

C) exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;

Answer

D) exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;

Answer

E) ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.

FGV, Polícia Militar do Estado da Paraíba

Questões parecidas