FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
questão 34 de 78, número 35 na prova
As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:
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