Questão 19 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Leigo 2022 (FGV)

Question

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;

Answer

A) a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;

Answer

B) a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;

Answer

D) a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;

Answer

E) por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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