Questão 22 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Leigo 2022 (FGV)

Question

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

Accepted Answer

A) cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

Answer

B) cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

Answer

C) cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

Answer

D) cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

Answer

E) não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás