FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
questão 62 de 78, número 63 na prova
No tocante ao juiz, ao Ministério Público, aos auxiliares e funcionários da Justiça no processo penal, é correto afirmar que:
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Tourinho Filho define competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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