Questão 80 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Leigo 2022 (FGV)

Question

Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo para contratação temporária de profissionais para o desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Gama.

Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:

Accepted Answer

A) quando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência;

Answer

B) em qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos;

Answer

C) será obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal;

Answer

D) em qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação;

Answer

E) computará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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