FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
questão 46 de 78, número 47 na prova
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:
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Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
No que se refere à iniciativa de abertura do inventário judicial, é correto afirmar que não a tem:
… Depois do trânsito em julgado, Joana distribuiu cumprimento de sentença na Comarca de Rolândia, também no Estado do Paraná, atual domicílio de Régis, requerendo o desconto em folha dos valores vencidos e vincendos no patamar de 60% dos ganhos líquidos do executado. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
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