Questão 53 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Técnico Judiciário Auxiliar 2024 (FGV)

Question

Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.

Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:

Accepted Answer

C) pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;

Answer

A) afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;

Answer

B) pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;

Answer

D) é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;

Answer

E) deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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