Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Técnico Judiciário Auxiliar 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 55 de 76, número 58 na prova
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal: “Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médicohospitalar emergencial:
Pena ̶ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..” Essa situação, no direito civil, corresponde a:
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Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
… Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte). Quais partes estão corretas?
Questão 77 · PPRS — Analista da Polícia Penal – Administração 2026 (FUNDATEC)
… Anos depois, o mesmo legitimado, já sob direção distinta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de voltar a submeter o referido preceito ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
… O foco da direção implica uma mudança nas relações de poder e uma revisão contínua do status quo para promover proatividade, criatividade e inovação. III. A ênfase do controle está na retroação e realimentação. Está correto o que se afirma em
Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.