Questão 64 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Técnico Judiciário Auxiliar 2024 (FGV)

Question

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

Accepted Answer

B) correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;

Answer

A) correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;

Answer

C) incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;

Answer

D) incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;

Answer

E) incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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