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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2023
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2023
Prova Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz Federal Substituto, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor38 questõesBloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística30 questõesBloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário29 questões
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As questões desta prova
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Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização. Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Temerosa com a acusação, que reputava infundada, Ana fugiu para o Brasil, o que acarretou o requerimento de que fosse extraditada para a Bélgica. À luz dessa narrativa, na perspectiva da Constituição da República de 1988:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Joaquim tem alta após quinze dias de internação, mas com recomendação médica de afastar-se das atividades por, no mínimo, seis meses. Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Maria, trabalhadora autônoma, desempenha suas atividades mediante confecção e venda de utensílios de couro em feiras livres, em atividade estritamente regularizada. Após dez anos de atividade, Maria se vê forçada a se afastar das atividades por doença incapacitante. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade. Sobre a situação hipotética apontada e sua relação com o plano de custeio previdenciário, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Ao receber a informação de que deveria recolher alíquota de 3% de toda a folha de empregados para fins de financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, insurge-se contra a cobrança, alegando que somente parcela dos seus empregados desempenha atividade econômica considerada como de risco grave. Diante da situação hipotética, a alegação da empresa XYZ:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. José, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de tolerância previstos na legislação. De acordo com a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Comprova, em seu requerimento, a existência de diversos filhos em comum, além da certidão de casamento, demonstrando dez anos de vida em comum até o óbito. No cenário hipotético narrado, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Diante da situação hipotética, apresenta demanda judicial para impedir o feito, haja vista a invalidez pretérita já reconhecida administrativamente. No contexto hipotético narrado, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital. A ação de Guilherme é considerada:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Débora, arquiteta e sem vínculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz. A conduta de Débora se amolda ao crime de:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos. Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos. Tal situação fática configura:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de “garantismo penal integral”:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento da apelação, o Tribunal:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada. Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes sociais, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo EconômicoSocial, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Alfa se defendeu afirmando que essa prática somente é considerada ilícita pelo referido diploma normativo se presente um elemento normativo, o qual, a seu ver, estaria ausente no caso, pois precisava obter recursos para custear o processo de expansão de suas unidades em solo brasileiro. À luz do debate estabelecido, é correto afirmar que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, foi corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal por aplicação do enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora não pode ser oposta ao terceiro adquirente. Nesse caso, o juiz:
Bloco I - Direito Constitucional/Direito Previdenciário/Direito Penal/Direito Processual Penal/Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. … Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Daí ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Ocorre que Márcio foi assaltado um mês depois, justamente quando se dirigia à seguradora Viúva Alegre S/A para, somente então, contratar o seguro. Nesse caso, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Semanas depois, Valdemar descobre que, na verdade, a doença não tinha o potencial de atingir a si ou a sua família. Desiste, então, de levar a termo o negócio jurídico. Nesse caso, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Maria foi para casa dirigindo e desolada, pois sabia que não daria tempo de consertar, já que a data de entrega do carro a João seria no dia seguinte pela manhã. Com base nos fatos e no Código Civil, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Quanto ao Direito das Coisas, é correto afirmar, segundo o Código Civil, que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Quanto ao contrato de doação, segundo as diretivas do Código Civil, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Contudo, o devedor não apresentou demonstrativo, tampouco apontou o valor que entende devido. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Além disso, pactuaram a metodologia a ser utilizada. Nesse contexto, sobre a perícia consensual, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer. Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Sobre a situação, é correto afirmar ser:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal. Nessa situação, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União. Nessa situação, a União Federal:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … No curso do processo, Breno requereu a sua intervenção nos autos como amicus curiae, sustentando ter celebrado contrato idêntico com a Caixa Econômica Federal, tratando-se de matéria relevante e com repercussão social. Sobre essa situação, é correto afirmar que deve ser:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente. O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados. Está correto o que se afirma em:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Nesse caso, a pretensão da sociedade XYF, a acusação da sociedade GWE e a decisão do juiz empregam, respectivamente, os seguintes conceitos de propriedade industrial:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Curso de direito tributário brasileiro, 2023). Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira. Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos. Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Diante desse cenário e à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:
Bloco II - Direito Civil/Direito Processual Civil/Direito Empresarial/Direito Financeiro e Tributário. … O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … A União, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na busca da ampliação da malha viária, para promover o desenvolvimento social e econômico e a melhor integração entre duas regiões do país, pretende desapropriar propriedade particular. Sobre os procedimentos a serem adotados pela autarquia, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … A União apela sob o fundamento de que o medicamento não consta da lista do SUS. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade. Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o policial rodoviário federal João:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ̶ LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O Juízo Federal, observando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo, decidiu que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar a pretensão:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. O Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais. Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O argumento central é de que tal política seria discriminatória. Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico. Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Bloco III - Direito Administrativo/Direito Ambiental/Direito Internacional Público e Privado/Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes: