Questão 23 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.

Tal situação fática configura:

Accepted Answer

A) fato atípico;

Answer

B) crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;

Answer

C) crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;

Answer

D) crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;

Answer

E) crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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