Questão 9 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

Accepted Answer

B) constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;

Answer

A) inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;

Answer

C) inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;

Answer

D) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;

Answer

E) constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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