Questão 25 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

Answer

A) a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

Answer

C) deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

Answer

D) não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

Answer

E) o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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