Questão 26 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de “garantismo penal integral”:

Accepted Answer

E) o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade.

Answer

A) a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;

Answer

B) o processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;

Answer

C) uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;

Answer

D) os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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