Questão 8 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:

Accepted Answer

B) inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;

Answer

A) constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;

Answer

C) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;

Answer

D) inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;

Answer

E) constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Questões parecidas