Questão 19 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

Accepted Answer

A) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

Answer

B) deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

Answer

C) deverá criar mecanismos que respeitem o sigilo bancário nas investigações relacionadas ao crime de corrupção;

Answer

D) considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

Answer

E) considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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