Questão 97 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Juiz Federal Substituto 2023 (FGV)

Question

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:

Accepted Answer

B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Answer

A) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

Answer

C) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

Answer

D) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

Answer

E) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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