97questões para resolver online
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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2022
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2022
Prova Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz de Direito Substituto, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito Civil15 questõesDireito Processual Civil13 questõesDireito Administrativo9 questõesDireito Constitucional9 questõesDireito Empresarial9 questõesDireito Penal9 questõesDireito Processual Penal9 questõesDireito Tributário9 questõesDireito da Criança e do Adolescente5 questõesDireito do Consumidor5 questõesDireito Ambiental3 questõesDireito Eleitoral2 questões
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As questões desta prova
O comando de cada questão, na ordem do caderno. As alternativas e o gabarito oficial aparecem quando você responde online.
Direito Civil. … Diante da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e solicitaram a desconsideração da personalidade jurídica. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que:
Direito Civil. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite afirmar que:
Direito Civil. No que tange ao superendividamento, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Findo esse prazo, Maria permaneceu no imóvel alegando não ter condições de realizar a sua mudança, que somente veio a se concretizar 6 meses depois. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Direito Civil. Mário é viúvo e, após sérias desavenças com sua única parente e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, elabora testamento público. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Para se esquivar de uma possível colisão, Jurema realiza manobra vindo a atropelar Bento, que estava na calçada e sofreu um corte no rosto, o que o impediu de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Jurema:
Direito Civil. … No entanto, o executado não obteve êxito em comprovar o valor supostamente pago pela venda do carro, ficando claro que o negócio jurídico efetivamente celebrado fora uma doação. Diante disso, deve ser reconhecida a:
Direito Civil. … Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava. A mencionada cláusula contém uma condição:
Direito Civil. … Ocorre que, antes da data marcada para a entrega, uma tempestade atinge Santana e destrói o galpão, inviabilizando a entrega da perfuratriz modelo SKS. Diante disso, a Cosme Ltda. pode exigir:
Direito Civil. … Entretanto, três dias depois de expirada a garantia, o veículo pifou na estrada, exigindo de Renato gastos com reboque e conserto. Diante disso, é correto afirmar que:
Direito Civil. Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos. Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:
Direito Civil. Roberval tornou-se síndico do condomínio do edifício Castanheira. Buscando valorizar o imóvel e remediar alguns problemas inconvenientes do edifício, ele precisa realizar certas obras. Quanto a elas, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família. O pedido deve ser julgado:
Direito Civil. … Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela. Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Juliana abriu mão de sua parte na herança de Cássia em favor de sua sobrinha Ingrid. Sobre a sucessão de Cássia, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil. … Percebendo o vício de representação processual, o juiz da causa determinou a intimação do réu para que o sanasse, sem que, todavia, este tivesse adotado qualquer providência. Nesse cenário, deve o juiz:
Direito Processual Civil. … Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional. Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:
Direito Processual Civil. No que concerne ao processo de execução, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil. … Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a cumpri-la, ao passo que, no outro, o devedor persegue a declaração de nulidade do mesmo contrato. Nesse cenário, é correto afirmar que os feitos:
Direito Processual Civil. … Considerando que a demanda foi intentada perante juízo cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando contato com a petição inicial, deve:
Direito Processual Civil. … Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe. Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:
Direito Processual Civil. Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil. … Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em que foi julgado procedente in totum o pedido de reparação do dano moral. Nesse cenário, pretendendo o réu recorrer dessa sentença, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil. … O juiz, de ofício, determinou a produção de prova pericial e documental, para exercer seu juízo de mérito sobre a causa. Nesse cenário, pode-se afirmar que o julgador agiu de forma:
Direito Processual Civil. … Em uma demanda judicial proposta por um único autor em face de dois réus, em litisconsórcio passivo comum, apenas um deles ofereceu contestação, não obstante ter o revel constituído procurador distinto e de outro escritório de advocacia. Tratando-se de autos eletrônicos, e sabendo-se que o juízo julgou procedente o pedido, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil. … Ao receber essa inicial, percebendo que o juízo é competente para tais cobranças, e que todas buscam o mesmo tipo de obrigação, agirá corretamente o juiz se:
Direito Processual Civil. … Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior. Nesse cenário, esse recurso adesivo:
Direito Processual Civil. … Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
Direito do Consumidor. … Romeu então propôs ação de obrigação de fazer. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que se trata de:
Direito do Consumidor. … Imediatamente, a consumidora retornou ao local de compra, que alegou se tratar de produto em promoção por estar com o prazo de validade perto do vencimento, conforme explicado aos compradores no anúncio, sendo sabido pela consumidora que isso não permitiria a troca. Diante desse caso, é correto afirmar que:
Direito do Consumidor. … No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Direito do Consumidor. … A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
Direito do Consumidor. … Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo. A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Direito da Criança e do Adolescente. … O magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Direito da Criança e do Adolescente. … Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Direito da Criança e do Adolescente. … O magistrado suspende o ato processual e Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências. Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Direito da Criança e do Adolescente. … O promotor de justiça manifesta-se contrariamente ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida, antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente do parecer favorável no plano individualizado de atendimento. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Direito da Criança e do Adolescente. … Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Penal. … O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
Direito Penal. … 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal (“em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido”):
Direito Penal. Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:
Direito Penal. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime. A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimendabase o aumento:
Direito Penal. A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
Direito Penal. Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Direito Penal. Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Direito Penal. Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
Direito Penal. … Assim, em relação à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ocorrência de crime doloso ou culposo. Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal. … O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
Direito Processual Penal. A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:
Direito Processual Penal. Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Direito Processual Penal. … Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Direito Processual Penal. Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é:
Direito Processual Penal. No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal. … Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
Direito Processual Penal. … No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
Direito Processual Penal. … Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial. No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
Direito Constitucional. … Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Direito Constitucional. … No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente. À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
Direito Constitucional. … À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
Direito Constitucional. … À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Direito Constitucional. … Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente. Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
Direito Constitucional. … O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Direito Constitucional. … O recurso, todavia, não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação. À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
Direito Constitucional. … Joana, sentindo-se esbulhada em sua propriedade, decidiu ajuizar ação em face do Estado estrangeiro XX. Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Direito Constitucional. … Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Direito Eleitoral. … Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral. Com base no exposto, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. … Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais carentes da população. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Direito Empresarial. … Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática. Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
Direito Empresarial. … As provas dos autos e depoimentos colhidos no processo mostram ser fato incontroverso que a cooperativa não tem Fundo de Reserva. Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
Direito Empresarial. … Munido de vasta documentação e balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento. Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:
Direito Empresarial. … É fato incontroverso que a duplicata rural não foi submetida a protesto por falta de pagamento. Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e endossante), o juiz concluiu que:
Direito Empresarial. … Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Direito Empresarial. … Provados os fatos narrados, cabe ao juiz da causa, observando a legislação pertinente, decidir, quanto ao mérito, que:
Direito Empresarial. … Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Direito Empresarial. … No dia 11 de agosto de 2021 foi publicado o contrato de transferência do estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do contrato. Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Direito Empresarial. … Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela. Está correto o que se afirma em:
Direito Tributário. … A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo. Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Direito Tributário. … À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Direito Tributário. … Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Direito Tributário. … À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Direito Tributário. … À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Direito Tributário. … A empresa impugnou administrativamente tal lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância. Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Direito Tributário. … Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo. Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Direito Tributário. … A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Administrativo. … No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
Direito Administrativo. … De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Direito Administrativo. … De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
Direito Administrativo. … João ajuizou ação indenizatória em face do Município, alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão. No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
Direito Administrativo. … No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
Direito Administrativo. … Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Direito Administrativo. … Assim, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua convocação, nomeação e posse. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Direito Administrativo. … No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Direito Administrativo. … No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
Direito Ambiental. … Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única. Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Direito Ambiental. … alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida. Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
Direito Ambiental. Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito: