Questão 80 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

Question

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.

Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:

Accepted Answer

B) inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;

Answer

A) inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;

Answer

C) inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;

Answer

D) constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;

Answer

E) constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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