Questão 85 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

Question

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA. À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

Accepted Answer

E) não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

Answer

A) poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

B) poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

C) poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

D) não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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