Questão 56 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

Question

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

Accepted Answer

A) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

Answer

B) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

Answer

C) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

Answer

D) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

Answer

E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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