Questão 88 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

Question

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;

Answer

B) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;

Answer

C) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;

Answer

D) o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;

Answer

E) o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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