Prova Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
questão 20 de 97, número 21 na prova
André, domiciliado em Macapá, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, em face de Paulo, domiciliado em Santana.
Considerando que a demanda foi intentada perante juízo cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando contato com a petição inicial, deve:
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… O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.
Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
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Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
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… Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido. No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de: