No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras… — Questão 71 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

questão 68 de 97, número 71 na prova

No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.

  1. I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
  2. II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  3. III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática. Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:

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