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Ficha da prova
- Banca
- Cargo
- Ano
- 2022
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2022
Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz Substituto, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente40 questõesDireito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística29 questõesDireito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional28 questões
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As questões desta prova
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Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Proferida a sentença de mérito, o juiz da causa julgou procedente o pleito autoral, além de reconhecer o cometimento daquelas condutas processuais ilícitas pelo demandado. Nesse cenário, deverá o magistrado:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. Em relação à modificação da competência, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Depois de ofertada a peça contestatória, veio aos autos a notícia de que, em razão do mesmo fato, o Ministério Público oferecera denúncia em desfavor do réu, a qual foi recebida pelo juízo criminal, estando o processo ali em curso em fase de colheita de provas. Nesse contexto, é lícito ao juiz da causa cível:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Em vista disso, Mariana imediatamente procurou seu advogado para saber as medidas cabíveis contra essa violação. Diante dessa situação, Mariana poderá ingressar em juízo:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Em seguida, o exequente requereu a penhora de outros bens em nome do executado, o que foi deferido pelo juiz. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. Sobre citação, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Ao consultar seu advogado, Márcia foi informada de que o débito judicial poderia ser parcelado e se interessou por essa alternativa. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Retornando em definitivo ao Brasil, Tício descobriu, ao acaso, a existência do processo instaurado em seu desfavor, constatando, também, que Caio acabara de protocolizar petição em que requeria o cumprimento da sentença. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Não havendo, naquela oportunidade, outros desembargadores presentes, designou-se uma outra sessão, na qual se colheram os votos de outros dois magistrados, sendo um deles no sentido do provimento do apelo autoral, e o outro, no de seu desprovimento, após o que se encerrou o julgamento. Preclusas as vias recursais, o acórdão transitou em julgado. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Diante da inviabilidade de composição entre locador e locatários, Joana ingressou com execução de título extrajudicial em face de Carolina, Márcio e Laura. Sobre a responsabilidade patrimonial no caso acima, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Não obstante, o presidente do tribunal, apreciando os argumentos da pessoa jurídica de direito público, indeferiu o seu pleito de suspensão de execução da tutela provisória. Inconformado com essa decisão, o Município, através do órgão da Advocacia Pública, poderá interpor recurso de:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Inconformada com a sentença, apenas a autoridade impetrada interpôs recurso de apelação, visando à sua reforma pelo órgão ad quem. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … a outra, da empresa Gama, que, afirmando que também havia sido ilegalmente desclassificada na mesma licitação, postulou o seu ingresso no polo ativo no feito, além da extensão, em seu favor, dos efeitos da medida liminar originalmente concedida à autora. Nesse cenário, deverá o juiz:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Quando retornou, descobriu que ela realizou uma obra que removeu uma coluna que, desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e, agora liberada, permite o estacionamento de mais um automóvel. Diante disso, Dulcineia:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Sem saber quem arremessou o objeto, conseguiu descobrir que no imóvel reside Renata, que há mais de um ano aluga a casa de seu proprietário, Roberval. A responsabilidade pelos danos sofridos por Asdrúbal é de:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Sendo assim, Geraldo pediu a seu amigo Júlio que recebesse o apartamento em doação para, após um tempo, vendê-lo a Mévio, pois entre eles não há impedimento. Nesse caso, ocorreu:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Para a sua proteção e a de seu filho, mesmo sabendo que Tício não aceitará, ela deseja reverter o estado civil de casada, pois a vida em comum com ele tornou-se insuportável a partir da ciência de tal condenação. Nesse caso, Brenda deve procurar um advogado e requerer, quanto ao casamento, a:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inadimplidas obrigações antigas relativas à taxa condominial, as quais o condomínio está agora exigindo de Vinícius. Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Assim, no que concerne aos bens considerados em si mesmos, com relação à classificação quanto à mobilidade, a energia elétrica, o penhor, os materiais resultantes da demolição do antigo celeiro e os vitrais da capela são, respectivamente:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Entretanto, na data avençada para escolher, constataram que o Phi tinha sido negligente no cuidado com os refrigeradores após a celebração do negócio, vindo a deteriorar o modelo X ao danificar uma de suas portas. Diante disso, o Beta tem direito a exigir do Phi:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho, Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem Bruno consulta um advogado para saber, dentre as medidas descritas abaixo, qual delas, se tomada por seus pais, viola uma norma jurídica:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Feitos os descontos cabíveis, a sociedade X deve pagar à sociedade Y:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Hermenegilda teve um filho antes de conhecer Genésio, chamado Artur. Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Ficou tão satisfeita com a máquina que resolveu comprá-la, tendo o ferro-velho, no âmbito do contrato de compra e venda, lhe dado garantia convencional contra eventuais defeitos pelo prazo de vinte dias. Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios, nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Em cada um deles, a determinação do preço foi avençada de forma distinta. Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Na constância da união, o casal recebeu de herança da mãe de Evandro uma casa de praia no Rio de Janeiro, Jussara comprou um automóvel, Evandro ganhou um prêmio no sorteio do clube e Jussara recebeu em doação de suas amigas um jet ski. Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Indignada, Matilda retornou à papelaria, registrando a reclamação por escrito e buscando a solução para o problema. A esse respeito, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas. Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Por entender que inexistem elementos para a propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta do testemunho de Bárbara. Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado. Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Direito Processual Civil - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito da Criança e do Adolescente. … Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Nos casos submetidos ao procedimento comum ordinário, em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que poderá:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Carlos, tantos quantos bastassem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Após as necessárias investigações, o Ministério Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas, pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias. Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. A respeito das circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, a adequação típica da conduta de Gabriela corresponde a:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … 157, §2º, inciso I, e §2º-A, inciso I, na forma do Art. 70, ambos do Código Penal. Ao prolatar sentença:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. NÃO é considerado como crime hediondo o crime de:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … O juiz, ao proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua responsabilidade, havia confessado espontaneamente. Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE 04/02/2022). Nesse contexto, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro. Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Enquanto Antônio pretendia concorrer ao cargo de prefeito do Município Beta, que figurava como Capital do Estado Alfa, Péricles pretendia concorrer ao cargo eletivo de vereador, também do Município Beta. À luz da sistemática constitucional:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a norma constitucional que dispunha sobre o referido direito social. Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas. Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. … Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional. Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. Está correto o que se afirma em:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Exaurida a cognição, em relação ao mérito, há:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Com base nos dados apresentados, e sendo acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em razão do desenvolvimento de várias formas de assinaturas digitais e da regulamentação de seu uso, foram sendo autorizadas a emissão de cédulas e notas de crédito sob forma escritural, alterando-se a legislação própria das cédulas rurais e industriais para esse fim. Está correto o que se afirma em:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Autos conclusos, você, juiz, decidiria, em relação aos embargos do avalista, pelo:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Os fatos alegados são incontestes. Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X. Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Contudo, foi surpreendida, após o recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário. Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços. Diante desse cenário, o Município X:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade. Diante desse cenário:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … 37, §4º, da Constituição da República de 1988. Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. A definição a respeito do sentido e do alcance das normas constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente examinado pelo Supremo Tribunal Federal. À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca. A unidade referida é uma: