Questão 84 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.

Diante desse cenário, o Município X:

Accepted Answer

A) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;

Answer

B) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;

Answer

C) pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;

Answer

D) não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;

Answer

E) não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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