Questão 79 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Answer

A) o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

Answer

B) o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

Answer

C) o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União;

Answer

E) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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