Questão 45 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

Accepted Answer

A) tipicidade, punibilidade e viabilidade;

Answer

B) tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

Answer

C) previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

Answer

D) imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

Answer

E) imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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