Questão 85 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.

Diante desse cenário:

Accepted Answer

C) a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;

Answer

A) tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;

Answer

B) tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde;

Answer

D) competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa;

Answer

E) a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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