Questão 63 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

Determinado serviço público de interesse local, de competência da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respeito da interpretação a ser dispensada à lei municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de sua defesa, a procuradora do Município solicitou que a sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:

Accepted Answer

E) o Município Alfa, à luz da narrativa apresentada, tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante.

Answer

A) o requerimento de edição de súmula vinculante não pode estar associado ao objeto de um processo específico, somente admitindo discussões abstratas;

Answer

B) a súmula vinculante somente pode ter por objeto normas federais e estaduais, quando cotejadas com a Constituição da República de 1988, não normas municipais;

Answer

C) todos os Municípios possuem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, ainda que dissociada de um caso concreto;

Answer

D) o requerimento de edição de súmula vinculante possui legitimados específicos, entre os quais não se encontram os Municípios;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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