Questão 57 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Juiz Substituto — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

Answer

A) considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

Answer

B) admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

Answer

C) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

Answer

D) implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

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