Prova CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, CBM/PB
questão 21 de 67, número 23 na prova
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes de condenação irrecorrível, analise as seguintes assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os:
- I. Ministros de Estado.
- II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
- III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
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