Prova CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, CBM/PB
questão 43 de 67, número 45 na prova
Leia atentamente a descrição a seguir acerca dos atributos dos atos administrativos:
Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Este atributo se manifesta na exigibilidade (uso de meios indiretos de coerção, como multas) e na executoriedade em sentido estrito (uso de meios diretos de coerção, como demolição ou interdição), esse atributo não está presente em todos os atos, dependendo de previsão legal ou da natureza do ato.
A descrição se refere ao atributo dos atos administrativos chamado de:
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… Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de:
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De acordo com o Decreto 0027/05, assinale a alternativa que indique a unidade de assessoramento da Secretaria da Receita Estadual do Amapá:
Assinale a alternativa em que não esteja indicada corretamente uma entidade que componha a Administração Indireta.
O tipo de ato que a Administração pratica sem usar de sua supremacia, sendo bilateral, como nas aquisições e alienações, é denominado ato de: