Instituto Access, CBM/PB

Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária. (__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.

(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.