Prova CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, CBM/PB
questão 38 de 67, número 40 na prova
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.
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