Questão 31 · CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)

Question

Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que o estabelecimento descumpriu reiteradamente normas sanitárias, conforme apurado em diversas inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo, o proprietário do restaurante comprova, de forma irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos competentes que atestam a plena regularidade do estabelecimento durante todo o período questionado.

Considerando a teoria dos motivos determinantes e os modos de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A revogação do alvará é inválida, pois, embora discricionária quanto à conveniência e oportunidade, vincula-se à existência e veracidade dos motivos que a determinaram, sendo estes inexistentes no caso concreto.

Answer

A) A autarquia federal poderá manter a revogação do alvará, alterando a motivação do ato para razões de interesse público superveniente, devidamente comprovadas no processo administrativo.

Answer

B) A extinção do alvará configura uma anulação, e não uma revogação, uma vez que o vício na motivação do ato o torna ilegal desde sua origem, devendo ser declarada a nulidade.

Answer

C) A revogação do alvará é válida, pois a Administração Pública possui o poder discricionário de extinguir atos administrativos que não mais lhe convêm, independentemente da veracidade dos motivos apresentados.

Instituto Access, CBM/PB

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