Prova CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, CBM/PB
questão 23 de 67, número 25 na prova
A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art. 5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de suas atividades essenciais.
Considerando o teor deste artigo e seus parágrafos, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação direta e em consonância com uma das prerrogativas asseguradas ao CBM-PB em relação à sua gestão funcional, dentro dos limites da legislação estadual vigente:
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… Ao analisar o processo, visando à dosagem das penas, o magistrado verificou que o acusado é reincidente e que as consequências do delito foram extremamente graves para a vítima. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juiz considerará:
A obra de Hans Kelsen é de fundamental importância para o Direito e segue estudada e discutida até os dias atuais. Acerca de sua Teoria Pura do Direito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:
… IV - concentrado e pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme disciplina legal. Estão corretas as afirmações contidas nos incisos