97questões para resolver online
Resolver esta prova onlineQuestão por questão, com o gabarito oficial na hora. O que você errar entra no caderno de erros.
Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Cargo
- Ano
- 2023
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2023
Prova Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Procurador do Estado, com 97 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito Eleitoral16 questõesDireito Civil14 questõesDireito Constitucional14 questõesDireito Tributário14 questõesDireito Administrativo13 questõesLegislação do Estado de Santa Catarina7 questõesDireito Ambiental5 questõesDireito do Trabalho5 questõesDireito Econômico3 questõesDireito Financeiro3 questõesDireito Penal3 questões
Treine no formato de simulado
Ver todos os simuladosCada tentativa sorteia questões diferentes, com cronômetro e o gabarito na hora.
Simulado FGV
9.999 questões disponíveisMontar o simulado
Simulado Geral 2026
9.999 questões disponíveisMontar o simulado
As questões desta prova
O comando de cada questão, na ordem do caderno. As alternativas e o gabarito oficial aparecem quando você responde online.
Direito Constitucional. … Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:
Direito Constitucional. … O grupo de estudos concluiu, corretamente, que a teoria da interpretação à qual são direcionadas as críticas referidas por Bruna é:
Direito Constitucional. … A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
Direito Constitucional. … O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade. Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:
Direito Constitucional. … Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
Direito Constitucional. … Ao tomar ciência do acórdão e analisar a compatibilidade, com a ordem constitucional, do proceder do órgão fracionário do Tribunal de Justiça, o procurador do Estado concluiu, corretamente, que ele foi:
Direito Constitucional. … Para preparar a estratégia de defesa, indagou sua assessoria a respeito das fases do processo e das consequências de sua condenação, além da perda do mandato. A assessoria respondeu, corretamente, que são:
Direito Constitucional. … Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
Direito Constitucional. … Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido. Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi:
Direito Constitucional. … Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto. O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:
Direito Constitucional. … Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Direito Constitucional. … Ao completar 18 anos de idade, decidiu morar no Brasil, mas tinha dúvidas em relação ao tratamento jurídico que lhe seria dispensado. Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a Johan que ele é considerado:
Direito Constitucional. João pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de inelegibilidade por ser marido de Maria, atual governadora desse Estado. Após consultar um advogado, foi informado a João que ele estava:
Direito Constitucional. … À luz desse quadro, Maria ajuizou ação em face do Estado Alfa, na qual requeria que lhe fosse fornecido o medicamento XX. Ao analisar os termos da inicial, o procurador do Estado João concluiu, corretamente, que o Estado Alfa:
Direito Administrativo. … Mauro, filho único de Maurício, ajuíza ação contra Rafael, requerendo indenização pela morte do pai. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a propositura desta ação é:
Direito Administrativo. … Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda. A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
Direito Administrativo. … Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido. A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:
Direito Administrativo. … O filho de José ajuíza ação contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando indenização pela morte do pai. De acordo com o exposto, o pedido deve ser julgado:
Direito Administrativo. … Você, como procurador do Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o pedido de Maria. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido deve ser:
Direito Administrativo. … Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Direito Administrativo. … João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Direito Administrativo. … Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:
Direito Administrativo. … A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
Direito Administrativo. … Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas. De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
Direito Administrativo. … À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da Administração Pública, no caso, é juridicamente:
Direito Administrativo. … À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas do Estado X é:
Direito Administrativo. … O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração. A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:
Direito Civil. … Hélia, comprovando que era companheira do de cujus pelo último ano e meio. Nesse caso, é correto concluir:
Direito Civil. Ocorre a transferência inter vivos da propriedade no seguinte caso:
Direito Civil. … Comprova, contudo, que tem empreendido todos os esforços para se manter em dia com o calendário de obras, porque os pagamentos que recebe mensalmente têm sido sua maior e mais expressiva fonte de receita. Nesse caso, o contratante, duvidando da capacidade de a contraparte cumprir com sua prestação, poderá:
Direito Civil. … Nesse caso, sabendo-se que Bóro deixará um expressivo benefício previdenciário, é correto afirmar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência das Cortes Superiores, que Argoninha:
Direito Civil. … Um ano depois, a empresa pede judicialmente as diferenças financeiras pelos atrasos no pagamento, a aplicação de multa moratória sobre cada parcela e de juros de mora, devidos desde o início da execução do contrato. À luz da boa-fé objetiva, Césio poderá alegar, em contestação, a ocorrência de:
Direito Civil. … Em outubro de 2022, como os procedimentos criminais não haviam chegado a termo, Prodécia resolve antecipar o ajuizamento de ação indenizatória no âmbito cível. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil. … O termo é assinado pelos quatro presentes e pela celebrante. Uma hora depois, Actínio falece. Nesse caso, é possível reconhecer que havia, entre Actínio e Samária:
Direito Civil. … A defesa alegou, em contestação, ser nula a cláusula que impunha a prestação de aval. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Após a conclusão da obra, o imóvel seria alugado à sociedade X pelo prazo de três anos. Ao analisar a minuta do contrato, o advogado deverá apontar que a cláusula:
Direito Civil. … Em reconvenção, Hássio comprova já ter adimplido esta parcela e, no mais, pede a repetição em dobro de todas as tarifas de esgoto pagas nos últimos anos, alegando (e demonstrando) que o serviço não é prestado. Nesse caso, é correto afirmar que:
Direito Civil. … João, a esta altura, já tinha fundado, com sua esposa Ana, um escritório de consultoria de imagem, cujo nome empresarial é “Maria Show de Realidade Ltda.”. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Direito Civil. … Intimada para cumprir a sentença, a sociedade GDWY depositou vinte mil reais em juízo. Logo depois, requereu sua recuperação judicial perante o juízo empresarial. Nessa situação, é correto afirmar que:
Direito Civil. … A cooperativa, então, ajuíza ação revisional alegando que, neste caso, os juros seriam elevados em mais de 100%, o que, inclusive, demonstraria o enriquecimento sem causa da instituição financeira. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada:
Direito Civil. … Nesse caso, é correto afirmar que o prazo prescricional tem por termo final:
Direito Penal. … O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local. Nesse cenário, de acordo com o Código Penal e considerando-se o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Caio:
Direito Penal. Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público. No cenário narrado:
Direito Penal. … Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores. Nesse cenário:
Direito Tributário. Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem concorrentes) no território estadual e possui ações negociadas em bolsa de valores adquiridas por acionistas privados. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … A referida lei foi regulamentada por Decreto fazendo complexas exigências de documentos que as entidades religiosas teriam de apresentar à concessionária de energia elétrica. Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … Por fim, a lei também prevê que os empregadores deveriam reter tal contribuição na fonte, em valor correspondente a um dia de trabalho por ano. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
Direito Tributário. Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação. A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
Direito Tributário. … Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual. A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Tributário. … ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento. A sequência correta é:
Direito Tributário. … Ajuizada uma ação de execução fiscal em janeiro de 2022 para cobrança dos débitos de ICMS em aberto de 2019, a sociedade não foi encontrada nem por Correios nem por oficial de justiça. Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, tal execução fiscal:
Direito Tributário. … ( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A sequência correta é:
Direito Tributário. … Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:
Direito Financeiro. … Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é correto afirmar que:
Direito Financeiro. … Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional. Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
Direito Financeiro. … ( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. A sequência correta é:
Direito Econômico. Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles:
Direito Econômico. … No dia da reunião, Alberto foi surpreendido pelo convite para integrar o conluio orquestrado por aqueles agentes econômicos no sentido de preestabelecimento uniformizado dos preços de produtos vendidos nas suas respectivas drogarias. O caso em comento caracteriza-se como situação:
Direito Econômico. … Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
Direito do Trabalho. … Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é:
Direito do Trabalho. … Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas de regência, é correto afirmar que:
Direito do Trabalho. … Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:
Direito do Trabalho. … Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
Direito do Trabalho. … Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês. A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:
Direito Ambiental. … De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:
Direito Ambiental. … Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental. Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:
Direito Ambiental. … Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão. Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:
Direito Ambiental. … De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
Direito Ambiental. … No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, em regra, a sociedade empresária Alfa será obrigada a:
Direito Eleitoral. … À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:
Direito Eleitoral. … Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado. Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:
Direito Eleitoral. … Antes da data da diplomação, o Ministério Público ajuizou representação por conduta vedada em face de Tício. A partir dos fatos narrados e à luz do ordenamento jurídico atual, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. … Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional. O advogado respondeu, corretamente, que:
Direito Eleitoral. … Pedro, por sua vez, defendia que a competência originária do Tribunal se estendia à generalidade dos remédios constitucionais, bastando que o polo passivo fosse ocupado por uma das autoridades indicadas no Art. 102, I, da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Direito Eleitoral. … O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Direito Eleitoral. … Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, antes mesmo da citação do réu, contra esta decisão denegatória da tutela provisória, sem a juntada de cópia da procuração do agravante e do agravado. Sabendo-se que o processo tramita em autos físicos, de papel, pode-se afirmar que o agravante agiu:
Direito Eleitoral. … Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim reflexa, uma vez que o mérito recursal pressupõe a revisão da interpretação de lei federal no caso como preceito primário, de caráter infraconstitucional. Nesse sentido, deverá o referido órgão julgador:
Direito Eleitoral. … Nesse cenário, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. … Também foi requerida na peça exordial a concessão de tutela antecipada, alegando-se, para tanto, que a prestação do serviço público de incumbência da autarquia estava prejudicada em razão da invasão e, ainda, que o estágio das obras realizadas pelo réu estava até comprometendo a estrutura do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. … Regularmente citada, a Fazenda Pública estadual ofertou, no prazo legal, embargos à ação monitória, além de protocolizar reconvenção, na qual pleiteou a condenação de José a lhe pagar a quantia de cem mil reais, da qual se afirmou credora em razão da relação jurídica entabulada entre ambos. É correto afirmar, nesse contexto, que:
Direito Eleitoral. … Na sequência, o juiz determinou a intimação de João, primeiramente, por via postal, e, depois, por oficial de justiça, a fim de regularizar o vício de sua representação, tendo ele persistido em sua postura inerte. Nesse panorama, deverá o juiz:
Direito Eleitoral. … ( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos. A sequência correta é:
Direito Eleitoral. … Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Direito Eleitoral. … Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:
Legislação do Estado de Santa Catarina. João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar. Nesse caso, considerando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, o corregedor-geral deve:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … Por fim, Janaína defende que a sindicância poderia assumir os contornos de verdadeiro processo administrativo disciplinar, dela resultando a aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até trinta dias. Considerando a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 491/2010, Maria está:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … Ao submeterem suas conclusões a Inês, foi-lhes corretamente informado que, à luz do Decreto nº 724/2007:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:
Legislação do Estado de Santa Catarina. … Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente. À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que: