Prova Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)
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FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
questão 57 de 97, número 58 na prova
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
- ( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.
- ( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.
- ( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A sequência correta é:
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