Questão 4 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de Educação almejava direcionar recursos públicos a escolas confessionais, assim definidas em lei, de modo a ampliar a oferta de vagas em determinado nível de ensino. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade.

Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:

Accepted Answer

D) podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação específica do seu patrimônio caso encerrem suas atividades;

Answer

A) não podem ser destinatárias de recursos públicos, considerando o caráter laico das estruturas estatais de poder;

Answer

B) podem ser destinatárias de recursos públicos, exigindo-se apenas que prestem o serviço de educação em caráter universal, sem qualquer discriminação em relação às demais confissões religiosas;

Answer

C) podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente em bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos;

Answer

E) não podem ser destinatárias de recursos públicos, a exemplo do que se verifica com as comunitárias e as filantrópicas, pois recursos dessa natureza somente podem ser aplicados em escolas públicas do respectivo ente federativo.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Questões parecidas