Questão 91 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;

Answer

A) legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;

Answer

B) legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;

Answer

C) legitimado passivo nessa ação será apenas a União;

Answer

E) legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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