Prova Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)
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FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
questão 55 de 97, número 56 na prova
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
- ( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA.
- ( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
- ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento.
A sequência correta é:
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