Questão 76 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses antes do pleito. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura.

À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:

Accepted Answer

D) deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;

Answer

A) acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;

Answer

B) pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

Answer

C) deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;

Answer

E) pode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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